Secretaria de Procuradoria Geral do Município
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À Secretaria
LUCIANE ROSA DE SOUZA
Informações da Secretaria
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78180-000Contato:
(65)3341-1346Horário de Atendimento:
Das 07:00 as 13:00Promover a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município. Examinar, as questões jurídicas de interesse do Município sob o prisma da constitucionalidade, procurando.
Sempre que possível adequar as leis municipais aos ditames das Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal.
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