TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 010/2024

CONCORRENCIA PRESENCIAL N.º 002/2024.

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DA RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS – RECAPEAMENTO ASFALTICO NA AREA URBANA NO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, O PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA E DEMAIS FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE EDITAL.A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes, com fundamento no teor do art. 71,II, da Lei Federal 14.133/2021 e nos termos da Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que o termo de convênio e o contrato de repasse não fora firmado e o município não dispõe de outra fonte de recurso para arcar com o dispêndio financeiro, que, dentre outras ponderações, tendem a revogação do certame e de todos os seus atos;

DECIDE. Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, revogar o certame licitatório objeto da Concorrência 002/2024 – Processo Administrativo 010/2024.

Publique-se

Santo Antônio de Leverger/MT, 04 de Junho de 2024.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

PREFEITA MUNICIPAL