COMUNICADO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026
Pregão Presencial Nº 01/2026

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, por intermédio do Setor de Licitações, torna público aos interessados que o Processo Administrativo nº 03/2026, na modalidade Pregão Presencial nº 01/2026, destinado ao Registro de Preços para futura e/ou eventual aquisição de água mineral, gelo e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em botijões de 13 kg (gás de cozinha), mediante sistema de troca e fornecimento de vasilhame (botijão vazio), para atender às necessidades de todas as Secretarias Municipais, observará, além das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 020/GP/2019.

Nos termos do art. 1º, 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 020/GP/2019, os itens cujo valor total estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinados à participação exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas no Município de Santo Antônio de Leverger/MT, em observância à política pública municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico local.

A adoção do tratamento diferenciado encontra respaldo no disposto nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, que autorizam a Administração Pública a estabelecer mecanismos de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, ampliar a eficiência das políticas públicas e fomentar a inovação e a competitividade dos empreendimentos locais.

Dessa forma, para os itens enquadrados no limite estabelecido pelo Decreto Municipal nº 020/GP/2019, somente poderão participar do certame as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendam às condições previstas no edital e que comprovem seu enquadramento, bem como sua sede no Município de Santo Antônio de Leverger/MT, na forma exigida pela legislação municipal.

Os licitantes deverão observar rigorosamente todas as condições previstas no edital, especialmente aquelas relativas ao tratamento favorecido destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob pena de inabilitação ou desclassificação, quando for o caso.

O presente comunicado visa  responder vários pedido de esclarecimentos e conferir ampla publicidade às regras de participação do certame, assegurando a observância dos princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, da competitividade, da eficiência administrativa e do desenvolvimento econômico local.

Santo Antônio de Leverger/MT,  01  de Julho  de 2026.

Lidiane Batista de Rezende

Agente de Contratação/Pregoeira
Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT