Baseado no melhoramento de serviços e determinação da Lei Federal 14.026, que aponta a transição, conduta trabalho e desenvolvimento da coleta de lixo, como também, o tratamento de esgoto, regulamenta de forma obrigatória, o reajuste da tarifa da água em Leverger.

“A ausência na referida cobrança poderia configurar renúncia de receita, além de comprometer o recebimento de repasses da União, impossibilitando o desenvolvimento de ações em prol do saneamento básico para o Município”.

Conforme estipula o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSB), sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL) em 2020. A Lei deu prazo de 12 meses para que os municípios se adequem às novas regras, entretanto no último dia (29/12/2021), foi a data limite, para os gestores apresentassem os Projetos de cobrança das taxas.

“A cobrança passa a ser obrigatória a partir do mês de Janeiro”

Para o secretário de abastecimento saneamento de água no município, Joelson De Paula, os encargos que estão sendo aferidos sobre a tarifa de água, atendem a uma determinação de Lei Federal, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Esse Marco Regulatório de Saneamento Básico, visa estabelecer aos municípios, para se adequarem ao plano de preservação ao meio ambiente, onde o País, ainda tem uma grande deficiência na coleta de resíduos, que contaminam nascentes e os rios, e a regulação desse serviço, tem a finalidade de impedir a poluição ambiental”, declarou De Paula.

“No último ano, houve melhoras no abastecimento de água, e na coleta de resíduos no município, e o investimento realizado é muito alto, para garantir esses serviços com qualidade”.

A prefeita, Francieli Magalhães Viera Pires ressalta, que a gestão está cumprindo o que o governo federal determinou a todos municípios.

“Queremos aqui, por meio do Decreto de número 081/2021, mostrar a população, que a nossa gestão está trabalhando da melhor forma possível para que o município siga essa determinação”, concluiu Francieli.