O prefeito de Santo Antônio de Leverger, Valdir de Castro Filho (Valdirzinho) – PSD, participou na manhã desta quarta-feira (28), no Palácio Paiaguás, sede do Governo do Estado de Mato Grosso da cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo de MT e prefeituras municipais, cujo é a regularização fundiária urbana dos imóveis pertencentes à carteira imobiliária da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso (Cohab-MT).

Em Santo Antônio de Leverger o conjunto habitacional, Cohab Marechal Rondon (entrada da cidade de Leverger), é o mais antigo residencial popular da cidade. Inaugurada em 03 de fevereiro de 1985, durante a Administração do então prefeito, Edson Gonçalves (1983-1988), o conjunto reúne até os dias de hoje, membros de diversas famílias tradicionais do município, e outros oriundos de várias regiões do país.

Há cerca de duas semanas atrás durante as comemorações do aniversário do município (13 de junho), o prefeito já havia assinado um primeiro Termo de Cooperação com a agência governamental, Desenvolve MT, a celebração da parceria já sinalizava que o município iria ser contemplado com essas ações que o governador, Pedro Taques (PSDB), também assinou na manhã desta quarta-feira em Cuiabá.

A Desenvolve MT é uma repartição vinculada a Sedec, que fornece crédito e linhas de financiamento para micro e pequenas empresas, incluindo oferta à agricultura familiar, e para prefeituras.

“O que a gente pretende com essa regularização é poder, num segundo momento, ofertar linhas de créditos para que as pessoas possam se tornar empreendedoras ou investir em seus imóveis. Temos algumas parcerias com empresas do ramo do sistema de aquecimento e energia solar que podem ser adaptadas nas residências”, contou.

Desenvolvido em parceria com o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), o “Endereço Certo” já é realidade nos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Dom Aquino, Guiratinga, Pedra Preta, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande. Nos 39 municípios, os mutirões para a entrega da documentação necessária e retirada do título de propriedade definitiva serão iniciados no segundo semestre de 2017.

Para esta etapa, a meta é alcançar 45 mil famílias, o que corresponde a uma população estimada em 300 mil pessoas. Com o programa, a Desenvolve MT oferecerá orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização dos imóveis de forma simplificada. A agência prestará todas as informações necessárias ao ex-mutuário, para que possa efetivamente escriturar e registrar o imóvel.

Nesta ação, o Poder Executivo suspende as cobranças de taxas administrativas para os imóveis e o Poder Judiciário disponibiliza os meios para dar a celeridade necessária. Já o Município, se assim entender, procederá a remissão dos créditos tributários constituídos, inscritos ou não na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e reduzirá o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).