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“Justiça sendo feita”: Prefeitura de Leverger consegue mais uma vitória na luta pelo território

Publicado: 21/07/2021 às 12:00:00
Autor: Assessoria
Foto por: Reprodução

Desde 2016, quando os projetos de divisão territorial tornaram destaque na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que a Prefeitura de Santo Antônio de Leverger trava dura batalha na Justiça, para fazer valer o direito da sua população, já que com a retirada do território, o maior prejudicado é o povo.

“Obtive vitória, no sentido de garantir a autoridade das decisões do Tribunal de Justiça e do STF, com relação a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 10403/2016 e 10500/2017, as quais “retalharam” o território de Santo Antônio de Leverger para beneficiar outros Municípios”.

Baseando-se na inconstitucionalidade dos atos, referente a divisão ou retirada de parte do território de Santo Antônio de Leverger, já que desde o início não houve o fator determinante, que venha amparar legalmente a ruptura, que é a realização de um plebiscito popular, a Prefeitura de Leverger, através da Procuradoria Geral do Município, está vencendo todas as etapas impostas pelos processos legais, que venham garantir a formação tradicional do município.

Na manhã desta quarta-feira, 21.07.2021, a prefeita Francieli Magalhães Vieira Pires comemorou mais uma decisão jurídica a favor da população, na luta travada para manter o território do município.

“A luta continua, externamos agradecimentos pelo compromisso de luta pelo nosso território à Câmara de Vereadores representada por toda Edilidade, aos Deputados que se atentaram no que determina a Constituição Federal, na defesa do nosso município e toda a sociedade civil, sobremaneira os Levergenses que acreditam que dias promissores estão por vir”, declarou Francieli.

A questão da divisão territorial que havia começado, com o então deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho), quando alterava diretamente os territórios de vários municípios, como também não houve consulta prévia popular, o Desembargador Marcio Vidal concedeu medida cautelar que suspendeu as Leis Estadual nº 10.403/2016 e nº 10.500/2017, para aguardar julgamento.

Neste ano de 2021, quando não se espera mais nenhuma ação de divisão territorial, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Maxi Russi apresentou outro projeto de Lei, baseando-se no termo: “áreas de inconsistência territorial”, redefinindo o perímetro, retirando uma das partes mais produtoras e valorizadas de Santo Antônio de Leverger, e passando para o município de Jaciara.

Mais uma vez a consulta prévia popular, realizada através de um plebiscito, não foi feita, desta forma, amparada pelos rigores da Lei, a Prefeitura de Santo Antônio de Leverger vem conseguindo na Justiça, vitórias que resultam na manutenção original do seu território.

“Onde estiver um levergense, ali estaremos com o poder público”.

Confira a decisão em anexo.

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