Secretaria de Procuradoria Geral do Município
Seção Secretaria de Procuradoria Geral do Município
À Secretaria
LUCIANE ROSA DE SOUZA
Promover a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município. Examinar, as questões jurídicas de interesse do Município sob o prisma da constitucionalidade, procurando.
Sempre que possível adequar as leis municipais aos ditames das Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal.