Cidade Convocação de Audiência Pública

09/07/2017 às 13:46

Categoria: Leverger em Ação
Fonte: Assessoria

A prefeitura municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, juntamente com a secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, convoca toda a população, associações de bairro, entidades representativas da sociedade e demais interessados do município a participarem da audiência pública para apresentação e avaliação do cumprimento das metas ficais relativas ao 3º Quadrimestre/2016 e 1º Quadrimestre/2017. A apresentação acontece nesta quinta-feira (06 de julho), com início às 09h da manhã, nas dependências da Câmara Municipal, que fica na Avenida Santo Antônio, bairro Centro.

 

De acordo com o edital, a convocação se dá de acordo com o parágrafo único do artigo 09 4º da Lei 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – Conforme o advogado Fabiano Faes – do site JusBrasil -, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi inserida em nosso ordenamento jurídico para estabelecer, de modo geral, normas de finanças púbicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Trata-se, em linhas esparsas, de diversas regras para que o gestor não comprometa a Administração Pública (no campo financeiro e orçamentário), com atos administrativos desvairados.

 

Ainda conforme o advogado, dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal, temos a figura da Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que de uma forma genérica, vem tratar da avaliação da receita, despesa e dívidas da Administração.

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